PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE SERVIÇO NA EDAM
Introdução Tarefa Processo Avaliação Conclusão Créditos

Garantias

 

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; 

O direito a segurança do trabalho é garantido até pela lei maior do nosso país como vimos acima.

Norma Regulamentadora 9

Item 9.6.3

O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências.

 


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