A GLOBALIZAÇÃO
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Portanto, a CRA, no artigo 219º dispõe que: “ As autarquias locais têm de entre outras e nos termos da lei, atribuições nos domínios da educação, saúde, energia, aguas, equipamento rural e urbano, património, cultura e ciência, transportes e comunicações, tempos livres e desportos, habitação, acção social, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, polícia municipal, cooperação, descentralização e geminação. Do enunciado constitucional supra mencionado, podemos depreender que o legislador constitucional utilizou um critério meramente indicativo, podendo o legislador ordinário alargar as atribuições das autarquias locais. Segundo o princípio do gradualismo, essa nova entidade pública pode não receber, num primeiro momento todas as atribuições locais do Estado, devendo pelo menos, repartir algumas delas com o Estado. Assim, de acordo com uma determinação legal, o Estado pode transferir parte das funções que hoje exerce a nível local para as autarquias locais.

 

  

 


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