Regularização Económica do Direito Mineiro
Introdução Tarefa Processo Avaliação Conclusão Créditos

Introdução


A regularização Económica do Direito Mineiro regula toda a actividade geológica - mineira, designadamente, investigação geológica, descoberta, caracterização, avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental, na zona económica exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial e marítimo sob jurisdição da República de Angola, bem como o acesso e exercício dos direitos e deveres com eles relacionados.


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