Contagem de Prazo: O Caso de Dias Úteis.
Introdução Tarefa Processo Avaliação Conclusão Créditos


Warning: getimagesize(pastas/15297/SEM IMAGEM) [function.getimagesize]: failed to open stream: No such file or directory in /home/webquestfacil/www/introducao.php on line 20
O teor jurídico fundamental desta pesquisa se prende com a CONTAGEM LEGAL DE PRAZOS Para aqui tenho a humildade de chamar à nossa atenção, neste particular, às disposições legais em vigor no País quer as do Cód. Civil, do Dec.-Lei nr. 10/94, de 24 de Junho, do Dec.-Lei nr. 16-A/95, de 15 de Dezembro, quer ainda as de outros diplomas. E parecem-me suficientes, para dissipar dúvidas, quanto ao preceituado no Cód. Civil, os art.ºs 279.º, 296.º e 297.º, aliás, aplicáveis à Função Pública. Por conseguinte, à luz destes preceitos legais, em meu parecer, deverá apresentar fundamentação jurídica que não a das normas do Cód. Civil citadas e dos outros diplomas legais referidos antes, quem lhe disser que o prazo, no seu caso, começa a contar da efectiva ausência do serviço, quando este dia calhe num dia de Sábado, ou de Domingo, ou de feriado, dias vacantes e não-laborais em Angola. Mais: Se a ausência foi marcada em dia de Sábado, ou de Domingo ou de feriado: 1º) Quem marcou a ausência? E este tal que marcou a ausência esteve a trabalhar nesse dia de sábado, ou de domingo, ou de feriado? 2º) Aquele que marcou a ausência, terá de PROVAR, recorrentemente, através do seu cartão ou do Livro de Ponto, que tem trabalhado nesses dias, em Angola.

© 2010 Todos direitos reservados.